domingo, 18 de agosto de 2013

Créditos de celular não podem mais ter prazo de validade

Operadoras de telefonia móvel não podem mais estabelecer prazo de validade para os créditos dos clientes de planos pré-pagos, graças a uma decisão da Justiça Federal. As empresas têm 30 dias para reativar linhas interrompidas e ressarcir clientes prejudicados; caso não o façam, estão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil, mas elas ainda podem recorrer.

De acordo com o Estadão, a atitude veio após análise de um processo aberto pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Telecomunicações e as operadoras Amazônia Celular, Oi, Tim e Vivo. Durante os trâmites, uma Vara Federal do Paraná disse que a prática é regular, então o MPF entrou com recurso, agora aceito pelo Tribunal Regional Federal.

As operadoras têm, contratualmente, o direito de cortar os créditos dos clientes após determinado período ou até que eles façam novas recargas - mesmo eles tendo pagado pelos créditos. Na visão do MPF, trata-se de procedimento abusivo que caracteriza enriquecimento ilícito para as operadoras.

Mas a prática foi aceita pela Anatel, que em 2007 permitiu o corte desde que as operadoras vendam créditos com validade de 90 a 180 dias; caso o cliente recarregue a conta antes do término do prazo, eles acumulariam.

Em nota repercutida pelo jornal, o relator do processo, desembargador Souza Prudente, disse que isso é equivalente ao "confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores". A prática, para ele, afronta "os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia".

Fonte: Olhar Digital
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